MARCO CALEJO
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Por 38 votos favoráveis e 14 contrários, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno o substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 236/2021, do Executivo. O texto prevê a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que planeja o orçamento da capital paulista para o exercício de 2022 com a receita e as despesas do município.
Também nesta terça, o Legislativo paulistano aprovou em segunda e definitiva votação o Projeto de Lei 387/2021, do Poder Executivo. O PL, que recebeu 49 votos favoráveis e quatro contrários, estabelece isonomia no pagamento da bonificação por resultados referente ao ano passado aos servidores públicos de categorias que tiveram aumento na demanda de trabalho em 2020 devido à Covid-19. O projeto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
LDO
O Projeto de Lei 236/2021 apresenta as metas e prioridades da administração pública municipal. A estimativa de orçamento da Prefeitura de São Paulo para o ano que vem, incluindo a arrecadação e os gastos, é de R$ 75,7 bilhões.
De acordo com o relator do projeto que prevê a LDO, vereador Isac Félix (PL), a previsão orçamentária da capital paulista para 2022 é 11,5% maior em relação ao orçamento de 2021. Para a elaboração do texto substitutivo aprovado nesta tarde, o parlamentar destacou a participação popular. “Nós precisamos ouvir mais as pessoas. Eu gosto muito do orçamento participativo, porque é onde você abre espaço para a população se manifestar. É ela que usa o serviço público, que sabe a necessidade do bairro. Às vezes, existem obras que o governo quer fazer em algum bairro, mas não é necessidade naquele bairro. Então, na participação popular são apresentadas outras prioridades”.
Isac Félix também enfatizou pontos do projeto que tratam de HIS (Habitação de Interesse Social). “Deixamos um parágrafo na LDO, onde dissemos que os recursos da Operação Consorciada Água Branca serão investidos na habitação popular”.
O parlamentar destacou ainda a intenção de o PL dar mais autonomia para as subprefeituras. “A Subprefeitura é a que está mais perto da população. Eu chamo a Subprefeitura de pronto-socorro do contribuinte. Tudo que ele precisa, ele vai na Subprefeitura. E é lá que ele tem que ser bem atendido. A Subprefeitura precisa estar bem estruturada, o subprefeito precisa estar bem amparado”.
Da tribuna do Plenário o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), chamou a atenção para ações sociais previstas no texto. “Um dispositivo na LDO que visa a construção e a recuperação de habitações de interesse social, de urbanização e reurbanização de favelas, além de programas vinculados ao Plano Municipal de Habitação”.
Riva mencionou ainda que constam no projeto outros serviços públicos considerados essenciais para os moradores da cidade de São Paulo. “Serviços que determina ações de zeladoria das subprefeituras, que não serão objetos de limitação, de empenhos ou congelamentos, tampouco de dotações orçamentárias, atividades ou convênios existentes que envolvam ações de modo contínuo e permanente”.
As bancadas do PT e do PSOL votaram contra o Projeto de Lei que dispõe a LDO. De acordo com o vereador Celso Giannazi (PSOL), o texto tem que ser aprimorado para a segunda e definitiva votação. Entre os apontamentos, o parlamentar disse ser preciso aperfeiçoar a cobrança da dívida ativa no município. “São quase R$ 130 bilhões. É quase um orçamento e meio da cidade de São Paulo. Esse valor de R$ 76 bilhões (estimativa da LDO 2022) poderia ser ainda maior para combater a desigualdade, para auxílio emergencial e para atendimento das pessoas que mais precisam”.
Giannazi também criticou o orçamento previsto para o setor da saúde da capital. “Estão orçados quase R$ 13 bilhões para a área da saúde, sendo que quase 50% desse valor vai para as organizações sociais, que a sociedade não tem nenhum ou muito pouco controle sobre os gastos das organizações sociais”.
O vereador Jair Tatto (PT), que é o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, colegiado onde tramita o projeto da LDO, também se manifestou contrário ao texto do substitutivo. O parlamentar reconhece avanços no relatório apresentado, mas afirmou que falta planejamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. “Destes R$ 75,7 bilhões previstos para 2022, apenas R$ 3,1 bilhões são descritos nas metas e prioridades. Isso não chega nem no total de investimento previsto, que é de R$ 5,3 bilhões”.
Segundo Tatto, a bancada do PT irá apresentar três temas para serem incluídos no texto final. “Primeiro, medidas para retomada do crescimento de emprego e da renda. Segundo, medidas contrárias a austeridade fiscal. E terceiro, medidas de apoio, aqui colocadas por outros colegas, a transparência e a participação popular”.
O que é a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo. Nela devem constar todos os gastos previstos pela administração pública para o ano subsequente, com as metas, prioridades e despesas da Prefeitura.
Na elaboração proposta, a gestão municipal assume o compromisso com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio para solucionar eventuais conflitos do orçamento público.
A LDO prevê, por exemplo, projetos e atividades para reduzir a desigualdade social da cidade. O PL também tem o objetivo de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano seguinte.
Bonificação por resultados
O PL 387/2021 trata do pagamento de bonificação por resultados referente a 2020 para servidores públicos das áreas da saúde, assistência social, serviço funerário, entre outras categorias mais exigidas no ano passado por conta da pandemia do coronavírus na cidade de São Paulo. O benefício está previsto na Lei n° 17.224, de 31 de outubro de 2019.
O texto do PL determina que o pagamento da bonificação por resultados seja feito de forma isonômica. “É medida de absoluta justiça, evitando, assim, que os agentes públicos que mais foram demandados e se dedicaram ao enfrentamento da grave crise de saúde pública ao longo de 2020 sejam prejudicados na distribuição dos recursos destinados à Bonificação por Resultados, em razão da não implementação de metas que não deram causa”.
O vereador Fabio Riva (PSDB), explicou que devido a pandemia a Prefeitura entendeu a necessidade de distribuir igualitariamente a bonificação por resultados em relação ao cumprimento das metas de 2020. Para exemplificar, Riva citou a situação de profissionais da área da saúde.
“Têm médicos que não tiveram as metas atingidas pelo fato de não realizarem as cirurgias eletivas, e eles trabalharam no combate à Covid. Então, automaticamente, esse valor de R$ 200 milhões vai ser dividido entre cerca de 60 mil servidores públicos. O que mostra a justiça e equidade no tratamento de todos”, falou Fabio Riva.
Durante a fase de encaminhamento de votação, o vereador Gilson Barreto (PSDB) defendeu a proposta. “Eu acho que é em boa hora, em um momento bom. Não é porque um ou outro trabalhou de forma on-line que não merece também a sua participação nesse benefício. A máquina pública não parou, continuou o trabalho”.
A vereadora Edir Sales (PSD) pediu urgência na aprovação do projeto para que o benefício seja concedido aos servidores contemplados ainda neste mês. “Para que esses servidores recebam esse abono, principalmente nesse período de pandemia onde muitas dificuldades aumentaram”.
O líder do PT na Casa, vereador Eduardo Suplicy (PT), reiterou o pedido de celeridade para aprovar a proposta. “Gostaria de ressaltar que é de suma importância que votemos o mais rápido possível o projeto voltado a bonificação de trabalhadores pelos resultados alcançados”.
O vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS) votou a favor do PL e justificou a decisão. “Esse projeto vem de fato fazer justiça a toda classe do funcionalismo público da cidade de São Paulo”.
Outro parlamentar que manifestou apoio ao Projeto de Lei foi o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL). “Nós do PSOL vamos votar a favor do projeto, porque a gente entende as dificuldades e necessidades que os servidores estão passando e vivendo”.
Já a bancada do NOVO se posicionou contra o PL. A vereadora Cris Monteiro (NOVO) afirmou que os parlamentares do partido entendem que a bonificação por resultados deveria ser restrita a servidores de determinadas categorias. Cris citou como exemplo os profissionais da área da saúde.
“De fato, aqueles funcionários que conseguiram manter o seu desempenho, esse desempenho pode ser mantido, esse desempenho pode ser medido, esse desempenho pode ser sim pago com bônus. Mas, não podemos dar bônus de forma irrestrita para todos. Repito mais uma vez, não há complô contra nenhum funcionário público”, disse Cris.
Além dos três parlamentares da bancada do NOVO, o vereador Rubinho Nunes (sem partido) também votou contra o PL. O parlamentar sugeriu conceder o bônus para profissionais da saúde, assistência social e serviço funerário. “Apresentei uma emenda que escalona o bônus de forma que sejam concedidos 100% para os servidores da saúde e agentes funerários, e 70% para os servidores da assistência social de acordo com a frequência que eles tiveram. E que não haja bônus para os demais servidores que não empenharam seus serviços durante a pandemia”.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (23/6), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
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